A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal promoveu nesta quarta-feira (28/5) audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2003, que regulamenta a regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV. O assunto já foi discutido por 12 anos na Câmara e está no Senado há mais 11 anos.
Este ano, a proposta foi aprovada na CCT, com parecer favorável do senador Raupp (PMDB/RR), que apresentou substitutivo reduzindo os valores em minutos das cotas, semanalmente, para veiculação regional, conforme área geográfica e população. O projeto originário da Câmara determina que as emissoras de TV exibam cotas de conteúdos produzidos nas próprias regiões geográficas em que suas sedes/afiliadas se encontram localizadas, atendendo a cargas horárias específicas. As rádios teriam de veicular pelo menos 20% da programação diária de conteúdos nacionais e 10% de conteúdos regionais.
O substitutivo tira ainda a cota para a produção independente e faculta às emissoras usarem ou não essa produção. Como estímulo, estabelece que o tempo de transmissão de programação regional de produtoras independentes seja contabilizado em dobro para atender aos limites mínimos estabelecidos nas cotas.
Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luiz Roberto Antonik, a maioria das 11 televisões, incluindo as repetidoras, não teria como bancar essa medida. Ele lembrou que o mercado publicitário do setor investe mais de 60% apenas no Sudeste. “É preciso levar em conta as características econômicas de cada região”, ressaltou. A mesma posição foi defendida pelo diretor jurídico da Associação Brasileira dos Radiodifusores (Abra), José Leal Neto.
Já para o presidente da Associação Brasileira de Produtores Independente de TV (ABPITV), Marco Altberg, e a representante da Associação Brasileira de Produtores de Obras Audiovisuais (APRO), Sônia Regina Piassa, o estabelecimento de cotas poderia levar mais recursos para as emissoras regionais, provenientes de fundos setoriais já existentes e da atração da publicidade local.
A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), autora do projeto, disse que, durante esses mais de 20 anos, os radiodifusores sempre criticaram a proposta, mas nunca apresentaram uma alternativa. “Eu estou disposta a buscar um consenso, mas se as cotas forem retiradas o projeto volta à Câmara e vou trabalhar para ficar com as cotas estabelecidas na proposição aprovada. O Congresso já conseguiu estabelecer cota para tudo e todas as políticas têm dado certo, não é possível não conseguirmos avançar na área de comunicação”, ressaltou.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor do requerimento da audiência pública, disse que a mesma resistência dos radiodifusores foi enfrentada na votação da nova lei da TV paga, que criou cota de produção nacional e que hoje é sucesso. Ele entende que a TV aberta é diferente da fechada, mas acha que as cotas podem ser experimentadas e alcançar o mesmo os mesmos resultados obtidos com a lei do SeAC.
Sobre o projeto - O PLC 59/2003, que regulamenta o artigo 221 da Constituição Federal, foi apresentado na Câmara em 1991 e lá tramitou por 12 anos até ser aprovado na forma de um substitutivo. Chegou ao Senado em 2003 e passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde também foi aprovado na forma de outro substitutivo. Chegou a ser arquivado, mas voltou a tramitar em 2011, por um requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
O texto aprovado na Câmara estabelece que as emissoras de televisão veiculem programas totalmente produzidos e transmitidos nos estados onde estão localizadas as suas sedes ou afiliadas, entre 5h e 24h. Em áreas com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores, estão previstas 22 horas semanais. Nos locais com menos de 1,5 milhão de domicílios, seriam 17 horas semanais. E nas áreas com menos de 500 mil domicílios com televisores, 10 horas. O projeto também previa um aumento de horas no prazo de cinco anos para os dois primeiros casos, que deveriam alcançar, respectivamente 32 horas e 22 horas.
Além disso, a Câmara aprovou que 40% das horas semanais destinadas à produção regional na televisão sejam fornecidas por produtores independentes.
O substitutivo de Valdir Raupp estabelece, para a programação regional da televisão, cotas em minutos, escalonadas de acordo com o número de habitantes dos municípios. O relator tira ainda a cota para a produção independente e faculta às emissoras usarem ou não essa produção. Como estímulo, ele estabeleceu que o tempo de transmissão de programação regional de produtoras independentes seja contabilizado em dobro para atender aos limites mínimos estabelecidos nas cotas.
*Com informações do site do Senado Federal
